SUM-412 AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). Histórico: Redação original - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Nº 412 - Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-II) Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000).
Alta força persuasiva — súmula de tribunal superior (art. 927, IV, CPC).
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