SÚMULA 644 DIREITO PROCESSUAL PENAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Enunciado: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. Referências Legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00266 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115 LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00016 PAR:ÚNICO Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 10/02/2021 Fonte: DJE DATA:17/02/2021 RSSTJ VOL:49 PG:00061 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO.
Alta força persuasiva — súmula de tribunal superior (art. 927, IV, CPC).
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