SÚMULA 654 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Enunciado: A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. Referências Legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00148 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000431 Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 24/08/2022 Fonte: DJE DATA:29/08/2022 RSSTJ VOL:49 PG:00299 RSTJ VOL:267 PG:00985 Excerto dos Precedentes Originários: "[...] ICMS/ST. BASE DE CÁLCULO.
Alta força persuasiva — súmula de tribunal superior (art. 927, IV, CPC).
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